HC 704014 - DECISAO

HC 704014 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial — a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva — o que inviabiliza o exame do habeas corpus, nos termos do entendimento sobre necessária instrução documental e com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA MOTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Revogação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Revogação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ROBSON DA SILVA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de juntar provas documentais pré-constituídas para adequada instrução do writ
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do habeas corpus sem documentação essencial

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial — a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva — o que inviabiliza o exame do habeas corpus, nos termos do entendimento sobre necessária instrução documental e com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se