HC 582146 - DECISAO

HC 582146 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido por esta Corte no HC 512.020/BA, cujo acórdão reconheceu a fundamentação idônea da prisão preventiva em razão da investigação de organização criminosa, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, tendo o referido acórdão transitado em julgado em 19/09/2019.

Parties
Paciente: EDCARLOS DAMASCENO SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação

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Parties

EDCARLOS DAMASCENO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 repetição de pedido já decidido por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido por esta Corte no HC 512.020/BA, cujo acórdão reconheceu a fundamentação idônea da prisão preventiva em razão da investigação de organização criminosa, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, tendo o referido acórdão transitado em julgado em 19/09/2019.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.