HC 617804 - DECISAO

HC 617804 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o acórdão impugnado determinou a expedição do mandado de prisão somente após o trânsito em julgado e tornou-se irrecorrível, e a pretensão relativa ao aumento da pena por reincidência foi apreciada e reduzida pela Corte de origem para 1/6; assim aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HELTON VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0050012-38.2018.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado

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Parties

HELTON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0050012-38.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado à luz das ADCs n. 43, 44 e 54 do STF
  3. 3 ilegalidade flagrante que autorize atuação oficiosa do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o acórdão impugnado determinou a expedição do mandado de prisão somente após o trânsito em julgado e tornou-se irrecorrível, e a pretensão relativa ao aumento da pena por reincidência foi apreciada e reduzida pela Corte de origem para 1/6; assim aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.