HC 641194 - DECISAO

HC 641194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença de primeiro grau que criou novo título com fundamentos diversos para manutenção da custódia cautelar, fundamentos esses não examinados pelo Tribunal de origem; por força do art. 387, parágrafo único, do CPP e para evitar supressão de instância, a análise desses novos fundamentos deve ser feita primeiro pela corte de origem, não sendo possível ao STJ examiná-los de ofício no presente writ.

Parties
Paciente: MURILLO CARVALHO FERRAZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Custódia da Comarca de Goiânia/GO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MURILLO CARVALHO FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Custódia da Comarca de Goiânia/GO

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória com novos fundamentos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 impedimento de análise pelo STJ de novos fundamentos constantes de título superveniente por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença de primeiro grau que criou novo título com fundamentos diversos para manutenção da custódia cautelar, fundamentos esses não examinados pelo Tribunal de origem; por força do art. 387, parágrafo único, do CPP e para evitar supressão de instância, a análise desses novos fundamentos deve ser feita primeiro pela corte de origem, não sendo possível ao STJ examiná-los de ofício no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.