HC 704661 - DECISAO

HC 704661 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por entender que a impugnação da preventiva quanto à existência de indícios de autoria e prova da materialidade demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio.

Parties
Paciente: VALDINEI REINALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Indícios De Autoria, Desclassificação, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Indícios De Autoria Desclassificação Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

VALDINEI REINALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 adequação do habeas corpus para matéria fática que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por entender que a impugnação da preventiva quanto à existência de indícios de autoria e prova da materialidade demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.