HC 704620 - DECISAO

HC 704620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado contra acórdão que já transitou em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da Constituição). Ademais, a alegação relativa à aplicação do art. 580 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento nesta Corte implicaria supressão de instância; não se verifica ilegalidade patente que justifique a concessão de ofício, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com amparo no Regimento Interno (arts. 34, XX, e 210).

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BRAZ CANDIDO; Corréu: RAFAEL; Corréu: VINÍCIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Extensão Do Reconhecimento Da Tentativa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 580 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Extensão Do Reconhecimento Da Tentativa

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Parties

PAULO HENRIQUE BRAZ CANDIDO

Paciente

RAFAEL

Corréu

VINÍCIUS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do habeas corpus com decisão transitada em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos entre corréus
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria não analisada pelo Tribunal a quo sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado contra acórdão que já transitou em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da Constituição). Ademais, a alegação relativa à aplicação do art. 580 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento nesta Corte implicaria supressão de instância; não se verifica ilegalidade patente que justifique a concessão de ofício, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com amparo no Regimento Interno (arts. 34, XX, e 210).

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se