HC 661449 - DECISAO

HC 661449 - DECISAO

Verificou-se o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem antes da impetração do writ, e, por força da limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 34, XX, do RISTJ, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus destinado a revisão de condenação definitiva proferida nas instâncias ordinárias; ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO GUIMARÃES DO NASCIMENTO; Paciente: RAYSON BASTOS ASSUNCAO; Paciente: JOSE ALCIONE RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LEANDRO GUIMARÃES DO NASCIMENTO

Paciente

RAYSON BASTOS ASSUNCAO

Paciente

JOSE ALCIONE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria penal
  2. 2 fixação do regime prisional
  3. 3 competência do STJ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem antes da impetração do writ, e, por força da limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 34, XX, do RISTJ, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus destinado a revisão de condenação definitiva proferida nas instâncias ordinárias; ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.