HC 692575 - ACORDAO

HC 692575 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a petição inicial de habeas corpus estava instruída de forma deficiente, notadamente pela ausência da cópia integral do acórdão/sentença indispensável à análise da alegada ilegalidade na dosimetria; assim, não há exame do mérito e a decisão monocrática de indeferimento liminar está em conformidade com o art. 210 do RISTJ e com a jurisprudência dominante, não configurando violação do princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: JERFFERSON LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Instrução Deficiente, Execução Provisória Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Instrução Deficiente Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

JERFFERSON LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente dos autos pela ausência da cópia integral do acórdão/sentença
  2. 2 possibilidade de análise de dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 alegada violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a petição inicial de habeas corpus estava instruída de forma deficiente, notadamente pela ausência da cópia integral do acórdão/sentença indispensável à análise da alegada ilegalidade na dosimetria; assim, não há exame do mérito e a decisão monocrática de indeferimento liminar está em conformidade com o art. 210 do RISTJ e com a jurisprudência dominante, não configurando violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial de habeas corpus por instrução deficitária