RHC 153885 - DECISAO
O recurso foi declarado prejudicado em virtude da superveniência de sentença condenatória (8/11/2021) que fixou regime semiaberto e concedeu o direito de apelar em liberdade, tornando desnecessária a ordem liberatória pretendida.
- Parties
- Recorrente: Valmir de Menezes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Fixação De Regime, Apelação Em Liberdade, Expedição De Alvará De Soltura
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Parties
Valmir de Menezes
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda do objeto por superveniência de sentença condenatória
- 2 concessão do direito de apelar em liberdade
- 3 fixação do regime semiaberto
Ratio Decidendi
O recurso foi declarado prejudicado em virtude da superveniência de sentença condenatória (8/11/2021) que fixou regime semiaberto e concedeu o direito de apelar em liberdade, tornando desnecessária a ordem liberatória pretendida.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment