HC 666099 - DECISAO

HC 666099 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, na Apelação Criminal n. 5408240-03.2020.8.09.0064, em 26/8/2021, provido parcialmente o recurso da defesa, redimensionou a pena para 7 anos de reclusão em regime semiaberto, de modo que o paciente já se encontra em fase de cumprimento de pena e não há manutenção da prisão preventiva; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ MIGUEL LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cumprimento De Pena, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cumprimento De Pena Apelação Criminal

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Parties

EVERTON LUIZ MIGUEL LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão do julgamento da apelação e início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, na Apelação Criminal n. 5408240-03.2020.8.09.0064, em 26/8/2021, provido parcialmente o recurso da defesa, redimensionou a pena para 7 anos de reclusão em regime semiaberto, de modo que o paciente já se encontra em fase de cumprimento de pena e não há manutenção da prisão preventiva; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.