HC 705313 - DECISAO

HC 705313 - DECISAO

Não há excepcionalidade ou ilegalidade manifesta que autorize flexibilizar a Súmula 691/STF; o Relator verificou ausência dos pressupostos para o desmembramento e não se evidenciou constrangimento ilegal nem teratologia, de modo que deve ser indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Luiz Alberto da Silva Amaral; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desmembramento Do Feito, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desmembramento Do Feito Súmula 691/stf Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

Luiz Alberto da Silva Amaral

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de desmembramento do processo

Ratio Decidendi

Não há excepcionalidade ou ilegalidade manifesta que autorize flexibilizar a Súmula 691/STF; o Relator verificou ausência dos pressupostos para o desmembramento e não se evidenciou constrangimento ilegal nem teratologia, de modo que deve ser indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se