HC 704667 - DECISAO

HC 704667 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF ao caso, sendo que o relator do mandamus indeferiu a liminar por ausência dos requisitos autorizadores, não restando demonstrado flagrante ilegalidade ou abuso de poder; impõe-se evitar supressão de instância e aguardar o julgamento do habeas corpus na origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jose Vargas Sobrinho Junior; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14/stf

Case Brief

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Parties

Jose Vargas Sobrinho Junior

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para impugnar indeferimento liminar
  3. 3 Alegado excesso de prazo na instrução penal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF ao caso, sendo que o relator do mandamus indeferiu a liminar por ausência dos requisitos autorizadores, não restando demonstrado flagrante ilegalidade ou abuso de poder; impõe-se evitar supressão de instância e aguardar o julgamento do habeas corpus na origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.