HC 690873 - DECISAO

HC 690873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio inadequado para substituir o recurso ordinário cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, a manutenção da medida de segurança de internação foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal a quo mediante laudos e elementos que demonstram periculosidade (consumo de substâncias psicoativas, histórico de internações e depoimentos), razão pela qual não se concedeu a ordem para converter a internação em tratamento ambulatorial.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: JOSE WILSON DA SILVA ARAUJO; Órgão a Quo/impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Absolvição Imprópria, Internação Provisória, Tratamento Ambulatorial, Inimputabilidade, Periculosidade, Excesso De Prazo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Absolvição Imprópria Internação Provisória Tratamento Ambulatorial Inimputabilidade +3 more

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Parties

JOSE WILSON DA SILVA ARAUJO

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território

Órgão a Quo/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 conversão ou manutenção da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial
  3. 3 adequação temporal da medida de segurança em razão da cessação da periculosidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio inadequado para substituir o recurso ordinário cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, a manutenção da medida de segurança de internação foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal a quo mediante laudos e elementos que demonstram periculosidade (consumo de substâncias psicoativas, histórico de internações e depoimentos), razão pela qual não se concedeu a ordem para converter a internação em tratamento ambulatorial.

Court Disposition

impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do writ.