HC 704313 - DECISAO

HC 704313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 26/2/2019 e o STJ não tem competência para revisar decisões condenatórias transitadas em julgado, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JONATHAN VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0011399-93.2018.8.24.002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Redução De Pena Privilegiada (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Transitado Em Julgado Revisão Criminal Substituição De Pena Redução De Pena Privilegiada (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

JONATHAN VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0011399-93.2018.8.24.002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 26/2/2019 e o STJ não tem competência para revisar decisões condenatórias transitadas em julgado, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Publique-se.