HC 642138 - DECISAO

HC 642138 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque havia justa causa para ingresso policial, controle judicial posterior e validação das provas em juízo, o paciente teria franqueado a entrada, e os elementos materiais (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, além de outras circunstâncias) demonstram finalidade de comércio e associação; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que exige dilação probatória, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Licitude Da Prova, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Licitude Da Prova Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

BRUNO LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 existência de justa causa e controle judicial posterior do ingresso policial
  3. 3 presença dos elementos do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque havia justa causa para ingresso policial, controle judicial posterior e validação das provas em juízo, o paciente teria franqueado a entrada, e os elementos materiais (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, além de outras circunstâncias) demonstram finalidade de comércio e associação; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que exige dilação probatória, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.