HC 685514 - DECISAO

HC 685514 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via escolhida não se presta a substituir o recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; nos autos constam elementos que afetam a tipicidade e a necessidade da custódia (reiteração de delitos patrimoniais e valor da res furtiva de R$ 190,00), de modo que não é caso de reconhecer insignificância nem de revogar a preventiva, estando a decisão de origem devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: JOEDER LINDOMAR DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Furto (art. 155 Cp)

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Parties

JOEDER LINDOMAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 trancamento da ação penal
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via escolhida não se presta a substituir o recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; nos autos constam elementos que afetam a tipicidade e a necessidade da custódia (reiteração de delitos patrimoniais e valor da res furtiva de R$ 190,00), de modo que não é caso de reconhecer insignificância nem de revogar a preventiva, estando a decisão de origem devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido