HC 705311 - DECISAO

HC 705311 - DECISAO

Apreciação do habeas corpus pela Corte Superior restou obstada por supressão de instância, pois a instância ordinária (Tribunal de Justiça do RN) ainda não havia decidido o pedido de liminar e o relator do writ originário havia solicitado informações ao juízo de primeiro grau; assim, não cabe ao STJ conhecer do pleito liminarmente, razão pela qual se indefere a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus, Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

EDSON XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus, Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 supressão de instância e competência desta Corte para analisar pedido ainda não decidido na instância ordinária

Ratio Decidendi

Apreciação do habeas corpus pela Corte Superior restou obstada por supressão de instância, pois a instância ordinária (Tribunal de Justiça do RN) ainda não havia decidido o pedido de liminar e o relator do writ originário havia solicitado informações ao juízo de primeiro grau; assim, não cabe ao STJ conhecer do pleito liminarmente, razão pela qual se indefere a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se