HC 705341 - DECISAO

HC 705341 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça por tratar-se de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ sem que tenha sido analisado o mérito pelo Tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

LUIS FERNANDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento extraordinário
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça por tratar-se de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ sem que tenha sido analisado o mérito pelo Tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.