HC 705049 - DECISAO

HC 705049 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de peça essencial (o inteiro teor do acórdão denegatório do HC n.0811970-38.2021.8.15.0000), sendo exigida prova documental pré-constituída para o exame da ordem, salvo hipótese de falta de defesa técnica.

Parties
Paciente: RODRIGO DUTRA DE FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Denúncia Por Homicídio Qualificado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Denúncia Por Homicídio Qualificado Liminar

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Parties

RODRIGO DUTRA DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão denegatório como motivo para não conhecimento
  3. 3 manutenção da custódia preventiva pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de peça essencial (o inteiro teor do acórdão denegatório do HC n.0811970-38.2021.8.15.0000), sendo exigida prova documental pré-constituída para o exame da ordem, salvo hipótese de falta de defesa técnica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.