HC 705249 - DECISAO

HC 705249 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo) e por aplicação do art. 34, XX, do RISTJ, sendo imprescindível a prova documental pré-constituída quando o paciente está assistido por defesa técnica.

Parties
Paciente: LUCIANA MAURICEIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (ACR n. 0010979-30.2016.8.08.0012)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Inquérito Policial, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Inquérito Policial Prova Documental Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA MAURICEIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (ACR n. 0010979-30.2016.8.08.0012)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito e ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo) e por aplicação do art. 34, XX, do RISTJ, sendo imprescindível a prova documental pré-constituída quando o paciente está assistido por defesa técnica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.