HC 698247 - DECISAO

HC 698247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão absolutória exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do mandamus, especialmente diante do trânsito em julgado da condenação; além disso, a Corte de origem demonstrou, por interceptações telefônicas, prova documental e depoimentos, que as substâncias apreendidas se destinavam ao preparo de entorpecente, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDRÉLUIS MEZA COSTA; Corréu: André Luiz Meza Costa; Corréu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDRÉLUIS MEZA COSTA

Paciente

André Luiz Meza Costa

Corréu

Anderson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 atipicidade da conduta por posse de lidocaína e cafeína
  3. 3 necessidade de reexame de prova nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão absolutória exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do mandamus, especialmente diante do trânsito em julgado da condenação; além disso, a Corte de origem demonstrou, por interceptações telefônicas, prova documental e depoimentos, que as substâncias apreendidas se destinavam ao preparo de entorpecente, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus