RHC 156685 - DECISAO

RHC 156685 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque o capítulo acerca da análise da fundamentação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo; admitir a análise nesta Corte implicaria indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência do STJ prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Parties
Recorrente: ALAN ARAÚJO DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

ALAN ARAÚJO DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da instrução criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus quando não há decisão de Tribunal sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque o capítulo acerca da análise da fundamentação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo; admitir a análise nesta Corte implicaria indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência do STJ prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.