HC 705139 - DECISAO

HC 705139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca, na prática, revisão de condenação transitada em julgado, competência que não pertence a esta Corte, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a jurisprudência aceita que a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser comprovada por outros meios de prova sem necessidade de apreensão e perícia.

Parties
Paciente: FERNANDO LOPES DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

FERNANDO LOPES DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia de arma para caracterização da majorante do art.157, §2º, I do CP
  3. 3 possibilidade de reexame de circunstâncias judiciais e prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca, na prática, revisão de condenação transitada em julgado, competência que não pertence a esta Corte, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a jurisprudência aceita que a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser comprovada por outros meios de prova sem necessidade de apreensão e perícia.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.