HC 705520 - DECISAO

HC 705520 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido pois o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta flagrante ilegalidade que autorize a excepcionalidade prevista pela jurisprudência e pela Súmula 691/STF; portanto, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERT DE MELO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBERT DE MELO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para afrontar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF)
  3. 3 Ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido pois o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta flagrante ilegalidade que autorize a excepcionalidade prevista pela jurisprudência e pela Súmula 691/STF; portanto, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.