HC 694823 - DECISAO

HC 694823 - DECISAO

Embora o writ não seja via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório, reconheceu-se que a exasperação da pena-base em dois anos e seis meses acima do mínimo legal, lastreada apenas em duas circunstâncias judiciais, revelou-se desproporcional. Aplicando o parâmetro prudencial de valoração das circunstâncias, reduziu-se a reprimenda global, concedendo-se a ordem de ofício para diminuir a pena imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILLIAN VITOR LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício em parte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

WILLIAN VITOR LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório, reconheceu-se que a exasperação da pena-base em dois anos e seis meses acima do mínimo legal, lastreada apenas em duas circunstâncias judiciais, revelou-se desproporcional. Aplicando o parâmetro prudencial de valoração das circunstâncias, reduziu-se a reprimenda global, concedendo-se a ordem de ofício para diminuir a pena imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício em parte.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda para 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, e 793 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.