HC 705437 - DECISAO

HC 705437 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na decretação/manutenção da prisão preventiva; o decreto prisional apresentou lastro probatório (prova da materialidade, indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas e histórico de violência doméstica, inclusive condenação transitada em julgado em outros processos) que justificam, ao menos provisoriamente, a necessidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer o writ.

Parties
Paciente: WELLIGTON FERREIRA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica (lei N.º 11.340/2006), Medidas Protetivas, Fundamentação Concreta Para Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica (lei N.º 11.340/2006) Medidas Protetivas Fundamentação Concreta Para Prisão Preventiva +1 more

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Parties

WELLIGTON FERREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade e justificativa para custódia provisória
  3. 3 quando o habeas corpus é meio inadequado vs. exceção de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na decretação/manutenção da prisão preventiva; o decreto prisional apresentou lastro probatório (prova da materialidade, indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas e histórico de violência doméstica, inclusive condenação transitada em julgado em outros processos) que justificam, ao menos provisoriamente, a necessidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer o writ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.