RHC 154309 - DECISAO

RHC 154309 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão regional estava em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva encontrava-se fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares, ausência de localização e risco à aplicação da lei penal), tornando ilegítima a substituição por medidas alternativas e impossibilitando o acolhimento do writ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Paciente: CICERO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CICERO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão regional estava em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva encontrava-se fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares, ausência de localização e risco à aplicação da lei penal), tornando ilegítima a substituição por medidas alternativas e impossibilitando o acolhimento do writ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus