HC 695898 - DECISAO

HC 695898 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; a produção antecipada de provas, fundamentada no art. 366 do CPP para preservar a colheita de prova de testemunhas policiais, não ofende o contraditório ou a ampla defesa e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; portanto, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ROGER PEREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Citação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 455/stj, Art. 366 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Citação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Súmula 455/stj Art. 366 CPP

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Parties

ROGER PEREIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente da produção antecipada de provas
  2. 2 aplicabilidade do art. 366 do Código de Processo Penal em caso de citação por edital
  3. 3 possível violação do contraditório e da ampla defesa pela antecipação de provas

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; a produção antecipada de provas, fundamentada no art. 366 do CPP para preservar a colheita de prova de testemunhas policiais, não ofende o contraditório ou a ampla defesa e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; portanto, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.