HC 705325 - DECISAO

HC 705325 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a jurisprudência do STJ exige que a segregação cautelar seja compatibilizada com o regime prisional inicial fixado na sentença; manter a prisão preventiva em regime mais gravoso que o estabelecido na condenação viola o princípio da homogeneidade, justificando a transferência imediata para o regime semiaberto independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: Tatiane Cristina Cortapasso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar a imediata transferência da paciente para o regime semiaberto, independentemente do trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Recorrer Em Liberdade, Princípio Da Homogeneidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Recorrer Em Liberdade Princípio Da Homogeneidade

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Parties

Tatiane Cristina Cortapasso

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilização da segregação cautelar com o regime inicial fixado na sentença
  2. 2 Manutenção de prisão preventiva após sentença que impôs regime semiaberto
  3. 3 Negativa de direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a jurisprudência do STJ exige que a segregação cautelar seja compatibilizada com o regime prisional inicial fixado na sentença; manter a prisão preventiva em regime mais gravoso que o estabelecido na condenação viola o princípio da homogeneidade, justificando a transferência imediata para o regime semiaberto independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar a imediata transferência da paciente para o regime semiaberto, independentemente do trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP providencie a transferência imediata da paciente para o regime semiaberto, independentemente do trânsito em julgado da condenação.
  • Comunique-se com urgência.