HC 698138 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e o STJ não tem competência para rever decisões condenatórias das instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties: Paciente: ROBERTO DANIEL PERES BARROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0007461-39.2015.8.26.0635)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Distinção Usuário/traficante, Competência Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Distinção Usuário/traficante Competência Do STJ

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Parties

ROBERTO DANIEL PERES BARROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0007461-39.2015.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
2 possibilidade de revisão criminal no STJ
3 distinção entre usuário e traficante

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.