HC 705182 - DECISAO
O habeas corpus impetrado no STJ foi julgado prejudicado porque o acórdão de origem denegou a ordem no habeas corpus originário, caracterizando prejudicialidade para impugnar indeferimento de liminar na origem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e em precedentes do tribunal.
- Parties
- Paciente: LUCIANO MURILO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
LUCIANO MURILO SANTOS
Paciente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão a Ser Cientificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade de habeas corpus no STJ após julgamento de mérito na origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e periculosidade
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas
Ratio Decidendi
O habeas corpus impetrado no STJ foi julgado prejudicado porque o acórdão de origem denegou a ordem no habeas corpus originário, caracterizando prejudicialidade para impugnar indeferimento de liminar na origem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e em precedentes do tribunal.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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