HC 672783 - DECISAO

HC 672783 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser via inadequada, mas, de ofício, foi concedida a ordem para readequar o regime inicial para o semiaberto, porque, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado o regime fechado em maus antecedentes, o quantum da pena e a primariedade do paciente tornam o regime semiaberto mais adequado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCIO SABIO PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Estelionato, Dosimetria, Regime Prisional, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Estelionato Dosimetria Regime Prisional Execução Penal

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Parties

MARCIO SABIO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser via inadequada, mas, de ofício, foi concedida a ordem para readequar o regime inicial para o semiaberto, porque, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado o regime fechado em maus antecedentes, o quantum da pena e a primariedade do paciente tornam o regime semiaberto mais adequado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime intermediário (semiaberto) para o início do desconto da reprimenda imposta ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.