HC 705404 - DECISAO

HC 705404 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a discussão sobre diminuição da pena-base e excesso de prazo não foi apreciada nas instâncias ordinárias ou não é via adequada, o que implicaria supressão de instância; quanto ao pedido de recorrer em liberdade, não há flagrante constrangimento ilegal, pois persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que justificaram a prisão preventiva (envolvimento em tráfico amplo, condenações recentes e ausência de novos elementos).

Parties
Paciente: JOSÉCARLOS BARBOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2212165-32.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Pena Base, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Pena Base Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉCARLOS BARBOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2212165-32.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aumento de 2/5 da pena-base
  2. 2 indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a discussão sobre diminuição da pena-base e excesso de prazo não foi apreciada nas instâncias ordinárias ou não é via adequada, o que implicaria supressão de instância; quanto ao pedido de recorrer em liberdade, não há flagrante constrangimento ilegal, pois persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que justificaram a prisão preventiva (envolvimento em tráfico amplo, condenações recentes e ausência de novos elementos).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se