HC 675686 - DECISAO

HC 675686 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a abordagem e a busca pessoal se deram com fundada suspeita, o ingresso na residência foi autorizado pelo padrasto e houve controle judicial posterior que validou as provas, além de o habeas corpus não ser meio adequado para reexaminar a matéria fático-probatória que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: KELVIN KAUÃ VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante Constrangimento Ilegal, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Ilícita Flagrante Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

KELVIN KAUÃ VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a abordagem e a busca pessoal se deram com fundada suspeita, o ingresso na residência foi autorizado pelo padrasto e houve controle judicial posterior que validou as provas, além de o habeas corpus não ser meio adequado para reexaminar a matéria fático-probatória que exige dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.