HC 698957 - DECISAO

HC 698957 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, reiteração delitiva e risco à ordem pública), e já foi determinada guia de execução provisória para adequação ao regime semiaberto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sancionado nesta via.

Parties
Paciente: WELLINTON TELLES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Recurso Próprio, Manutenção Da Custódia Cautelar, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Da Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Recurso Próprio Manutenção Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

WELLINTON TELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, reiteração delitiva e risco à ordem pública), e já foi determinada guia de execução provisória para adequação ao regime semiaberto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sancionado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conheço do habeas corpus