HC 704976 - DECISAO

HC 704976 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para revisar indeferimento liminar de instância originária, salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso; a decisão de primeiro grau indicou risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de segregação cautelar para assegurar a instrução criminal, e não há prova nos autos de propagação da covid-19 na unidade prisional, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E IV, Do Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E Iv, Do Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19

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Parties

MARCIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão em face de risco à saúde

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para revisar indeferimento liminar de instância originária, salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso; a decisão de primeiro grau indicou risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de segregação cautelar para assegurar a instrução criminal, e não há prova nos autos de propagação da covid-19 na unidade prisional, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.