HC 703902 - DECISAO

HC 703902 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por entender que não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de comércio ilícito, reincidência e execução de pena em regime aberto) e a entrada domiciliar amparou-se em denúncia anônima corroborada por outros elementos (odor de maconha, apreensões e declarações), além de ter havido controle judicial posterior da diligência, de modo que o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: FERNANDO VASCONCELOS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

FERNANDO VASCONCELOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da incursão policial baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por entender que não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de comércio ilícito, reincidência e execução de pena em regime aberto) e a entrada domiciliar amparou-se em denúncia anônima corroborada por outros elementos (odor de maconha, apreensões e declarações), além de ter havido controle judicial posterior da diligência, de modo que o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.