RHC 154589 - DECISAO

RHC 154589 - DECISAO

O recurso não foi conhecido na via substitutiva em razão da inadequação da impetração quando houver recurso próprio e da impossibilidade de supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois há nos autos dados fáticos concretos que demonstram a gravidade do crime, justificando o regime imposto.

Parties
Paciente: WARLLEY GABRIEL EVANGELISTA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Dosimetria, Imposição De Regime Prisional, Cabimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Dosimetria Imposição De Regime Prisional Cabimento De Recurso

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Parties

WARLLEY GABRIEL EVANGELISTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da imposição do regime inicial fechado
  3. 3 supressão de instância e vedação de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido na via substitutiva em razão da inadequação da impetração quando houver recurso próprio e da impossibilidade de supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois há nos autos dados fáticos concretos que demonstram a gravidade do crime, justificando o regime imposto.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.