HC 705443 - DECISAO

HC 705443 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque o pedido de liminar foi indeferido pelo Tribunal de origem e o STJ aplica a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLER DICKSON OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WILLER DICKSON OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique apreciação imediata pelo STJ

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque o pedido de liminar foi indeferido pelo Tribunal de origem e o STJ aplica a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.