HC 557737 - DECISAO

HC 557737 - DECISAO

Verificou-se que a requerente, corré, encontra-se em situação idêntica à paciente que obteve a concessão de habeas corpus, por ter praticado o delito sem violência ou grave ameaça, ser genitora de criança menor de 12 anos e não haver circunstâncias pessoais impeditivas; nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência desta Corte, impõe-se estender os efeitos da decisão, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem, com possibilidade de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Requerente: Natália Nunes Correa; Paciente: Elaine de Oliveira Gomes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Decisão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelais, Tráfico De Drogas, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação N. 62 Do Cnj/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Prisão Domiciliar Medidas Cautelais Tráfico De Drogas Art. 580 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Natália Nunes Correa

Requerente

Elaine de Oliveira Gomes

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão a corréu em situação idêntica
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar/medidas cautelares em razão de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a requerente, corré, encontra-se em situação idêntica à paciente que obteve a concessão de habeas corpus, por ter praticado o delito sem violência ou grave ameaça, ser genitora de criança menor de 12 anos e não haver circunstâncias pessoais impeditivas; nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência desta Corte, impõe-se estender os efeitos da decisão, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem, com possibilidade de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Deferido o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva imposta à requerente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas...
  • Publique-se.