RHC 156811 - DECISAO

RHC 156811 - DECISAO

Não há ilegalidade por excesso de prazo apta a ensejar o relaxamento da prisão preventiva porque os autos demonstram movimentação processual, complexidade do feito (pluralidade de réus, inclusão de menores, necessidade de cartas precatórias), designação de audiência, e observância do reexame periódico da custódia nos termos do art. 316; ademais, as suspensões e dificuldades decorrentes da pandemia contribuem para o prolongamento razoável do processo, inexistindo desídia estatal que justifique a revogação da prisão.

Parties
Recorrente: JOSE WILSON AURELIANO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante/parte: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP, Complexidade Do Feito, Medidas Relacionadas À Pandemia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP Complexidade Do Feito Medidas Relacionadas À Pandemia

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Parties

JOSE WILSON AURELIANO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público estadual

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de reexame periódico da custódia conforme art. 316

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade por excesso de prazo apta a ensejar o relaxamento da prisão preventiva porque os autos demonstram movimentação processual, complexidade do feito (pluralidade de réus, inclusão de menores, necessidade de cartas precatórias), designação de audiência, e observância do reexame periódico da custódia nos termos do art. 316; ademais, as suspensões e dificuldades decorrentes da pandemia contribuem para o prolongamento razoável do processo, inexistindo desídia estatal que justifique a revogação da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.