HC 677809 - DECISAO

HC 677809 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou existência de omissão ou obscuridade no julgado e porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise por este Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties
Embargante: MAXIMILIANO BRITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Omissão E Obscuridade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Princípio Da Insignificância Regime Prisional Omissão E Obscuridade Supressão De Instância

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Parties

MAXIMILIANO BRITO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no julgado
  2. 2 análise do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou existência de omissão ou obscuridade no julgado e porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise por este Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.