HC 519917 - ACORDAO

HC 519917 - ACORDAO

O tratamento ambulatorial imposto por medida de segurança suspende o cumprimento da pena enquanto perdurar a enfermidade, não podendo ser objeto de detração penal nos termos do art. 42 do Código Penal; constatada a desnecessidade de continuidade do tratamento por perícia, deve ser retomado o cumprimento da pena, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial, Detração Penal, Suspensão Do Cumprimento Da Pena
Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial Detração Penal Suspensão Do Cumprimento Da Pena

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Parties

CESAR AUGUSTO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da pena por medida de segurança afasta definitivamente a pena aplicada ou se apenas suspende seu cumprimento enquanto perdurar a enfermidade
  2. 2 Se o período de tratamento ambulatorial pode ser computado como detração penal nos termos do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

O tratamento ambulatorial imposto por medida de segurança suspende o cumprimento da pena enquanto perdurar a enfermidade, não podendo ser objeto de detração penal nos termos do art. 42 do Código Penal; constatada a desnecessidade de continuidade do tratamento por perícia, deve ser retomado o cumprimento da pena, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.