HC 704674 - DECISAO

HC 704674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas, diante da flagrante ilegalidade verificada na fundamentação da prisão preventiva — fundada em gravidade abstrata do delito sem elementos concretos e individualizados que demonstrem periculum libertatis — concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON FELIPE GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANDERSON FELIPE GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas, diante da flagrante ilegalidade verificada na fundamentação da prisão preventiva — fundada em gravidade abstrata do delito sem elementos concretos e individualizados que demonstrem periculum libertatis — concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.