HC 705544 - DECISAO

HC 705544 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia analisado o mérito do habeas corpus originário, e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; assim, não cabe conhecer do habeas corpus para atacar indeferimento liminar de outro writ.

Parties
Paciente: ALEXSSANDER TONI BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXSSANDER TONI BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia analisado o mérito do habeas corpus originário, e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; assim, não cabe conhecer do habeas corpus para atacar indeferimento liminar de outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.