HC 699698 - DECISAO

HC 699698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada na instância de origem nem suscitada em embargos de declaração, o que impediria o exame no STJ por supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: TAFAREL HENRIQUE MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Flagrante Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

TAFAREL HENRIQUE MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e ilicitude de provas
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 ausência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada na instância de origem nem suscitada em embargos de declaração, o que impediria o exame no STJ por supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.