HC 698774 - DECISAO

HC 698774 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas, e não houve comprovação de extrema debilidade incapacitante que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MILTON SERGIO GROSSI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MILTON SERGIO GROSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas, e não houve comprovação de extrema debilidade incapacitante que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.