HC 705584 - DECISAO

HC 705584 - DECISAO

Por ausência de agravo regimental e consequente não exaurimento da instância antecedente, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência citada, o STJ não conhece do habeas corpus, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Sandro Rodrigo Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Instância Não Exaurida, Agravo Regimental, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Instância Não Exaurida Agravo Regimental Progressão De Regime

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Parties

Sandro Rodrigo Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 alegação de direito à progressão de regime

Ratio Decidendi

Por ausência de agravo regimental e consequente não exaurimento da instância antecedente, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência citada, o STJ não conhece do habeas corpus, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.