RHC 154614 - DECISAO

RHC 154614 - DECISAO

As dilatações ocorridas no processo foram justificadas por incidente de insanidade mental (desmembramento e suspensão), impetração de habeas corpus, férias do magistrado e restrições decorrentes da pandemia de Covid-19, não se evidenciando mora estatal injustificada; portanto, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo o habeas corpus ser denegado, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO BRITO CÉZAR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação/negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Incidente De Insanidade Mental, Pandemia De Covid 19, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Incidente De Insanidade Mental Pandemia De Covid 19 +1 more

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Parties

ANTONIO BRITO CÉZAR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação/negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de custódia domiciliar por risco de contaminação por Covid-19
  3. 3 suspensão e desmembramento do processo em razão de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

As dilatações ocorridas no processo foram justificadas por incidente de insanidade mental (desmembramento e suspensão), impetração de habeas corpus, férias do magistrado e restrições decorrentes da pandemia de Covid-19, não se evidenciando mora estatal injustificada; portanto, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo o habeas corpus ser denegado, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recomendação de celeridade no julgamento da Ação Penal 0000248-28.2018.8.05.0225
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