HC 705583 - DECISAO

HC 705583 - DECISAO

Por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade no caso concreto, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNIOR VALERIO DE MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JUNIOR VALERIO DE MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade no caso concreto, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.